Assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento que arquiva o histórico laboral e previdenciário do trabalhador no Brasil. Em 2017, uma versão digital foi lançada e, em 2019, passou a ser obrigatória, sendo a física usada excepcionalmente. O empregador tem 5 dias úteis para registrar o contrato de trabalho na CTPS e o trabalhador pode acessá-la em 48 horas após a anotação. A falta de registro acarreta infrações, mas qualquer membro da empresa pode fazer o registro, especialmente via e-Social com certificado digital. Anotações desabonadoras na CTPS são proibidas e podem resultar em multas e indenizações.
